DE SOUZA, CECILIA PRISCILA; ALELUIA, ERICK CALHEIROS. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E SEUS IMPACTOS NA EXTRAFISCALIDADE. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 15, n. 2, 2021. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/516. Acesso em: 23 dez. 2024.