CHAVES, PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA; CHAVES, PEDRO HENRIQUE PEREIRA. A CONTROVÉRSIA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 2, 2019. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/410. Acesso em: 19 ago. 2026.