MATSUSHITA, MARIANA BARBOZA BAETA NEVES; PONCIANO, MARCELO ANDRADE. AS POLÊMICAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% DO FGTS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 1, 2018. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/358. Acesso em: 24 maio. 2026.