COSTA, RAFAEL CABRAL DA; SEGANFREDO, RICARDO FABRÍCIO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 1, 2018. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356. Acesso em: 24 mar. 2026.