JUCA, FRANCISCO PEDRO. DIREITO FUNDAMENTAL A UM BOM GOVERNO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 11, n. 2, 2018. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/352. Acesso em: 2 jan. 2026.