STEFANIAK, João Pedro Nunes; ORNAT, Marcio Jose. Análise crítica da estrutura normativa e a colisão de direitos ambientais e urbanísticos. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1220. Acesso em: 12 mar. 2026.