SANTOS REIS JUNIOR, Almir; RAMOS NAPIDO, Horácio. A aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na persecução penal em Moçambique. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1148. Acesso em: 15 mar. 2026.