BRASIL LOURO DA SILVEIRA, JOSE EDUARDO; GERMANO ALVES, FABRICIO. A tutela penal da educação inclusiva: análise do crime de discriminação contra estudantes com transtorno do espectro autista. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1111. Acesso em: 11 mar. 2026.