MONTÃO, VANESSA MARIA DIAS; SOARES, DENNIS VERBICARO. REPERCUSSÕES DA PANDEMIA DA COVID-19 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 3, p. 1–27, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/993. Acesso em: 13 dez. 2025.