GUIMARÃES FRANCO, C. M., & DE SOUZA CLETO, M. (2023). DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO FUNDEB. Revista Pensamento Jurídico, 17(2). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/818