Perman, R. G., Coelhor, R. S. C., & Ermínio, M. I. M. (2024). FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Revista Pensamento Jurídico, 18(2), 380–404. Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941