COUTO DE BRITO, A., & PEREIRA DIAS, R. (2023). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO JURISPRUDENCIAL SOB UM OLHAR CRÍTICO. Revista Pensamento Jurídico, 17(2). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/820