FEITOSA CARNEIRO, F. R., & DAVID ARAUJO, L. A. (2023). PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI- 5873/SC). Revista Pensamento Jurídico, 17(2). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/817