ROSA E SILVA, T. M., SALES MOTA, K. F., & DE ALMEIDA, M. R. O. (2023). COBRANÇA POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU: A INCONVENCIONALIDADE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 597854. Revista Pensamento Jurídico, 16(3). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/700