DE MORAES RÊGO, C. N. (2023). A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A "NOVOS" DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Pensamento Jurídico, 16(3). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/685