BACCARIN, C., & LOPES CANAVEZ, L. (2022). INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A FINALIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A INVERSÃO NA LÓGICA DA FISCALIZAÇÃO. Revista Pensamento Jurídico, 16(2). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/635