DE ANDRADE, O. M. (2022). TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928. Revista Pensamento Jurídico, 16(1). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/603