DOS SANTOS, S. A., MACHADO, C. A. A., & JABORANDY, C. C. M. (2022). O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO. Revista Pensamento Jurídico, 15(3). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/549