PRESGRAVE, A. B. F. R., BORGES, A. S., & PINHEIRO, C. A. M. (2019). OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL. Revista Pensamento Jurídico, 13(1). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/391