COSTA, R. C. D., & SEGANFREDO, R. F. (2018). CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista Pensamento Jurídico, 12(1). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356