FONSECA, R. C. S. D.; MATSUSHITA, T. L.; HERANI, R. G. MIGRAÇÃO CORPORATIVA, TRIBUTOS DE SAÍDA E O MERCADO INTERNO ÚNICO DA UNIÃO EUROPEIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA SOB A PERSPECTIVA DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. RPJ 2024, 17, 389-425.