GAL, L. M.; PAZZOTTI, H. A.; FERREIRA, A. T. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA EM CRESCIMENTO: ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.964 2019 QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME PROPULSIONANDO O AUMENTO DE PRESOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS. RPJ 2022, 16.