MASTRO ANDRÉA, G. F.; GUNDIM, W. W. D. DIREITO DE LAJE COMO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RPJ 2020, 14.