Gustavo, R. e Duarte Neto, B.H. 2024. O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. Revista Pensamento Jurídico. 18, 3 (mar. 2024), 218–244.