SOARES DA FONSECA, R. e MENDES ASSUNÇÃO, G.R. 2023. A INDENZAÇÃO DE PRESO MEDIANTE REMIÇÃO DE PENA: O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Pensamento Jurídico. 17, 1 (set. 2023).