BACCARIN, C. e LOPES CANAVEZ, L. 2022. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A FINALIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A INVERSÃO NA LÓGICA DA FISCALIZAÇÃO. Revista Pensamento Jurídico. 16, 2 (set. 2022).